Paraná Solidário é uma plataforma digital e online, aplicativo para dispositivos móveis, sem fins lucrativos, que permite o contato direto entre doadores, de alguns bens determinados no programa, e entidades prestadoras de serviços de assistências social. A plataforma está vinculada a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, que detém todos os direitos autorais sobre a plataforma. Ficam nomeadas as partes para fins de apresentação neste Termo de Uso como:

Paraná Solidário – Aplicativo, digital e online, para dispositivos móveis, plataforma, software, sistema computacional.
Usuário – Pessoa física ou jurídica definida como usuário do sistema Paraná Solidário inscrito como doador ou entidade de assistência social cadastrada.
Administrador – Órgão mantenedor do aplicativo Paraná Solidário, responsável pela manutenção e sustentação da aplicação.

1. Os serviços objeto do presente Termo consistem em:

1.1. Permitir aos Usuários Doadores que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência oferecer doações aos Usuários Entidades e a estas manifestarem o interesse em receber doações;
1.2.Viabilizar a comunicação direta entre o Usuário Doador e o Usuário Entidade, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra;
1.3. Paraná Solidário, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e combinem entre si diretamente, sem intervir no contato, no frete ou na efetivação da doação, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma;
1.4. Na qualidade de Plataforma de comunicação, PARANÁ SOLIDÁRIO não se responsabiliza pela veracidade das informações disponibilizadas pelo Usuário Entidade, não possui qualquer vinculo trabalhista ou societário e não é responsável pelo reembolso de doações que porventura sejam consideradas inidôneo. Ainda não impõe ou interfere em qualquer doação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo de entrega entre os Usuários Doadores e Entidades, tampouco garante a qualidade, ou entrega das doações combinadas entre os Usuários;
1.5. Ao se cadastrar e aceitar este Termo de Uso, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. Usuários:

2.1. Os serviços ofertados pelo aplicativo PARANÁ SOLIDÁRIO estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no PARANÁ SOLIDÁRIO, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil

3. Cadastro:

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo PARANÁ SOLIDÁRIO tais como, para usuário doador pessoa física, CPF, nome completo, e-mail, telefone fixo e celular, CEP, endereço completo, senha e imagem para perfil;
para usuário doador pessoa jurídica, CNPJ, nome fantasia, razão social, e-mail, telefone fixo e celular, CEP e endereço completo, senha e imagem para perfil; para usuário entidade, CNPJ, nome fantasia, razão social, e-mail, telefone fixo e celular, CEP e endereço completo, senha e logomarca e imagens para perfil no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
3.2. É de exclusiva responsabilidade de o Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao PARANÁ SOLIDÁRIO qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. PARANÁ SOLIDÁRIO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda necessários a fim de confirmar a veracidade dos dados pessoais informados.
3.4. Caso o PARANÁ SOLIDÁRIO considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, se reservam no direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. Não é permitido aos Usuários se apresentarem como funcionários, prestadores de serviço ou contratados do PARANÁ SOLIDÁRIO. Não há subordinação à Plataforma PARANÁ SOLIDÁRIO, ao Governo do Estado do Paraná, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - Celepar ou a qualquer outro prestador de serviço ligado às partes anteriormente referidas de nenhuma forma.
3.6. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o PARANÁ SOLIDÁRIO se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação dos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3.7. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um único documento de identificação, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

4. Modificações dos Termos e Condições Gerais:

4.1 PARANÁ SOLIDÁRIO poderá alterar, a qualquer tempo a seu único e exclusivo critério, estes Termos de Uso. Aditamentos entrarão em vigor quando o PARANÁ SOLIDÁRIO fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. Para continuar a acessar ou utilizar os serviços o usuário deverá aceitar de forma expressa novamente seu consentimento em vincular-se aos termos alterados apresentados.

5. Privacidade da Informação:

5.1. As informações ou os dados pessoais fornecidos do Usuário do PARANÁ SOLIDÁRIO são armazenados em servidores da Celepar, tais dados como, para usuário doador pessoa física, CPF, nome completo, e-mail, telefone fixo e celular, CEP, endereço completo, senha, imagem para perfil e imagens dos produtos a serem doados; para usuário doador pessoa jurídica, CNPJ, nome fantasia, razão social, e-mail, telefone fixo e celular, CEP e endereço completo, senha, imagem para perfil e imagens dos produtos a serem doados; para usuário entidade, CNPJ, nome fantasia, razão social, e-mail, telefone fixo e celular, CEP e endereço completo, senha, logomarca e imagens para perfil.
5.2. O PARANÁ SOLIDÁRIO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo PARANÁ SOLIDÁRIO.
5.3. O PARANÁ SOLIDÁRIO coleta e armazena as informações fornecidas dos Usuários, tais dados como, para usuário doador pessoa física, CPF, nome completo, e-mail, telefone fixo e celular, CEP, endereço completo, senha, imagem para perfil e imagens dos produtos a serem doados; para usuário doador pessoa jurídica, CNPJ, nome fantasia, razão social, e-mail, telefone fixo e celular, CEP e endereço completo, senha, imagem para perfil e imagens dos produtos a serem doados; para usuário entidade, CNPJ, nome fantasia, razão social, e-mail, telefone fixo e celular, CEP e endereço completo, senha, logomarca, imagens para perfil e dados constantes nos Termos. Estas informações somente serão utilizadas pelo PARANÁ SOLIDÁRIO para melhorar seus processos de identificação, apresentação de serviços, contato com os Usuários, autenticação de contas e experiências de uso. Os dados pessoais somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta e não sejam vedadas pela legislação; é proibida a guarda de dados que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
5.4. Os Usuários concordam:
5.4.1 Que as suas informações pessoais serão enviadas ao usuário entidade, somente em caso de tentativa de doação, para que seja possível comunicação entre as partes.As informações pessoais que serão disponibilizadas serão apenas foto de perfil, nome completo e cidade do Usuário.
5.4.2 Em receber e-mail's, telefonemas, notificações PUSH e mensagens SMS relevantes pelo PARANÁ SOLIDÁRIO, ocasionalmente, conforme necessário para fornecer nossos serviços.
5.5. O PARANÁ SOLIDÁRIO, conforme previsão do artigo 15 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, manterá em seu banco de dados, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, somente as informações dos registros de acessos dos usuários. Os dados pessoais serão excluídos definitivamente assim que atingida as finalidades do seu uso ou, a seu requerimento ou ao termino da relação entre as partes.
5.6. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. PARANÁ SOLIDÁRIO recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. PARANÁ SOLIDÁRIO não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
5.7. O PARANÁ SOLIDÁRIO prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos e Autoridades legalmente constituídas, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

6. Anúncios e serviços proibidos:

6.1. O PARANÁ SOLIDÁRIO é uma plataforma online (natureza do APP), estando proibida a veiculação de qualquer anúncio de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel de natureza diferente de doação às Entidades cadastradas.
6.2. Estão igualmente proibidas a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
6.3. Caso seja constatada a utilização indevida do Paraná Solidário para a oferta ou captação de atividades comerciais, proselitismo, filantropia ou cooptação de pessoas ou organizações para atividades ilícitas ou político-partidárias, o administrador do aplicativo PARANÁ SOLIDÁRIO excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, o Usuário que infringir as regras contidas nesta Cláusula.
6.4. Os Usuários aceitam e reconhecem que o PARANÁ SOLIDÁRIO não realiza uma curadoria prévia das doações veiculadas na Plataforma, de modo que, qualquer Usuário, pessoa física ou jurídica, que se sentir ofendido por qualquer doação veiculado na Plataforma poderá denunciar ao PARANÁ SOLIDÁRIO, por meio do aplicativo, para que referida informação seja bloqueada e/ou excluída.

7. Sistema de avaliação das Entidades

7.1. Não assistirá às Entidades qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da avaliação atribuída às doações.
7.2. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serões responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante PARANÁ SOLIDÁRIO, perante as Entidades, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando PARANÁ SOLIDÁRIO de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
7.3. PARANÁ SOLIDÁRIO se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:
7.3.1 Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
7.3.2 Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
7.3.3. Racismo, homofobia ou discriminação de qualquer natureza;
7.3.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
7.3.5 Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
7.3.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros sem a devida autorização;
7.3.7. Instigação ou apologia à prática de crimes ou contravenções penais;

8. Obrigações dos Usuários

8.1. O Doador deve ter capacidade legal para realizar a doação, conforme descrito no item 2.1deste Termo de Uso.
8.2. Os Usuários devem ter cautela no momento de acordarem a doação, sugerindo-se colher os dados pessoais, cópias de documentos e outras informações que julgar necessárias, uma vez que o PARANÁ SOLIDÁRIO não garante a qualidade ou realização do serviço anunciado, tampouco garante entrega das doações acordadas entre o Usuário Doador e o Usuário Entidade.
8.3. O PARANÁ SOLIDÁRIO não é parte nas transações das doações que se realizam entre os Usuários, e não se responsabiliza pelas obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeiristas ou de qualquer outra natureza, sendo exclusivamente do Usuário Doador, da Entidade ou de ambos. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu PARANÁ SOLIDÁRIO, cujos fatos fundem-se em ações dos Usuários, estes serão chamados ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, PARANÁ SOLIDÁRIO também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a doação.
8.4. O PARANÁ SOLIDÁRIO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e fiscais que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Entidade poderá exigir o documento fiscal do Usuário Doador em suas doações. O Usuário, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

9. Práticas Vedadas:

9.1. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

10. Violação no Sistema ou da Base de Dados:

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas.

11. Responsabilidades:

11.1. PARANÁ SOLIDÁRIO não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
11.2. PARANÁ SOLIDÁRIO não é responsável pela entrega das Doações anunciados pelos Doadores na Plataforma.
11.3. PARANÁ SOLIDÁRIO tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das Doações oferecidas ou requisitadas pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. PARANÁ SOLIDÁRIO, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelas Doações que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
11.4. PARANÁ SOLIDÁRIO não é responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com PARANÁ SOLIDÁRIO ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
11.5. PARANÁ SOLIDÁRIO não se responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar doações para outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o PARANÁ SOLIDÁRIO como mera Plataforma de disponibilização de espaço virtual para anúncio de Doações ofertados por terceiros.
11.6. Em nenhum caso PARANÁ SOLIDÁRIO se responsabiliza por eventual lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
11.7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, PARANÁ SOLIDÁRIO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
11.8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade PARANÁ SOLIDÁRIO (e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores).
11.9. PARANÁ SOLIDÁRIO se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

12. Alcance dos Serviços

12.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre PARANÁ SOLIDÁRIO e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que PARANÁ SOLIDÁRIO não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar, funcionando apenas como canal de comunicação entre o Usuário Doador e o Usuário Entidade.

13. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema:

13.1. O PARANÁ SOLIDÁRIO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
13.2. O PARANÁ SOLIDÁRIO não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar PARANÁ SOLIDÁRIO caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos ultrapassados.
13.3. O PARANÁ SOLIDÁRIO também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14. Disposições finais:

14.1. O PARANÁ SOLIDÁRIO é um aplicativo gratuito e de utilidade pública. Toda transação realizada entre os usuários não gera lucro para o Administrador ou Proprietário do Aplicativo.
14.2. O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema estiver disponível na internet.
14.3. Fica eleito Foro da Justiça Estadual da Comarca de Curitiba - PR, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Instrumento que possam existir entre as partes.

A presente Política de Privacidade visa informar os modos de processamento, armazenamento e a disponibilização dos registros de conexão e acesso ao Paraná Solidário, bem como os dados pessoais coletados, preservando a intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes envolvidas.

1. PROTEÇÃO AOS REGISTROS E COLETA DE DADOS
As informações coletadas somente serão utilizadas pelo PARANÁ SOLIDÁRIO para melhorar seus processos de identificação, apresentação de serviços, contato com os Usuários, autenticação de contas e experiências de uso. Os dados pessoais somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta e não sejam vedadas pela legislação; é proibida a guarda de dados que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. Os registros ou conteúdo das comunicações privadas, somente poderão ser disponibilizados, de forma autônoma ou associados a dados pessoais que possam contribuir para identificação de usuários, mediante ordem judicial conforme previsão do artigo 10 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014

2. DA GUARDA DE REGISTRO E ACESSOS
O PARANÁ SOLIDÁRIO, conforme previsão do artigo 15 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, somente dados de registro e acessos serão mantidos em banco de dados, por 6 (seis) meses após atingido as finalidades do seu uso. Os dados pessoais serão excluídos definitivamente assim que atingidas as finalidades do seu uso, ao requerimento do usuário ou término de relação entre as partes. Serão somente guardados por prazo superior, mediante decisão judicial.

3. DAS PERMISSÕES DE ACESSO AO DISPOSITIVO
O PARANÁ SOLIDÁRIO pode solicitar certas permissões de acesso aos dados do dispositivo do usuário. Por padrão essas permissões devem ser concedidas pelo usuário antes que as respectivas informações possam ser acessadas. Uma vez que dada essa permissão, esta pode ser revogada a qualquer momento pelo usuário, alterando as configurações no próprio dispositivo. A revogação das permissões de acesso poderá afetar o funcionamento apropriado do aplicativo.

3.1 PERMISSÃO DE ACESSO AO ARMAZENAMENTO
Utilizada para acessar o armazenamento interno e externo compartilhado do dispositivo para acessar imagens da galeria, de imagens para doações que serão disponibilizadas e para imagens de perfil.

3.2 PERMISSÃO DE ACESSO A CÂMERA
Utilizada para acessar a câmera do dispositivo para captura de imagens das doações que serão disponibilizadas e para imagens de perfil.

3.3 PERMISSÃO DE LOCALIZAÇÃO APROXIMADA
Utilizada para acessar a localização aproximada do dispositivo do usuário. Este aplicativo poderá coletar e utilizar a localização aproximada, a modo de que Usuários encontrem Usuários Entidades próximos.

4. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Ao se cadastrar, navegar ou solicitar utilidades do app, serão requisitados informações. Toda informação prestado pelo usuário do aplicativo serão armazenadas em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A CELEPAR – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, encarregada de prestar serviços de informática a todos os órgãos e entidades que integram a administração pública estadual é responsável pelo processamento e segurança de dados. O Aplicativo Paraná Solidário se empenha expressivamente para prover segurança e sigilo das informações que capta. Contudo, para que as medidas adotadas tenham eficácia, faz-se necessário que cada usuário também tenha atitude responsável, sendo cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet, informando-os somente em operações em que exista a proteção de dados, nunca divulgando sua identificação de usuário.

5. MODIFICAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
PARANÁ SOLIDÁRIO poderá alterar a qualquer tempo á seu único e exclusivo critério, esta Política de Privacidade. Aditamentos entrarão em vigor quando o PARANÁ SOLIDÁRIO fizer a postagem da versão atualizada da Política de Privacidade neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. Para continuar a acessar ou utilizar os serviços o usuário deverá aceitar de forma expressa novamente seu consentimento em vincular-se aos termos alterados apresentados.